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Lei de Nacionalidade Portuguesa: O que muda (e o que ainda pode mudar)…
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Olá leitores, no dia 03/05/2026 (sim, num domingo!) foi promulgada a nova Lei da Nacionalidade Portuguesa — e isso gerou muitas dúvidas. que eu pretendo esclarecer aqui, então vamos lá:
Primeiro, as alterações ainda não estão em vigor (bem, pelo menos até a publicação deste blog…).
Para que a nova lei passe a valer realmente, ela ainda precisa ser publicada no Diário da República e somente depois dessa publicação é que as mudanças entram oficialmente em vigor no dia seguinte a esta publicação, compreende?
O que eu quero dizer na prática é que neste momento as regras atuais continuam valendo normalmente.
Ou seja, quem já completou 5 anos de residência legal em Portugal ainda pode dar entrada no pedido de nacionalidade com base nas regras atuais.
Existe um princípio importante aqui e que pode servir de base pra você: A segurança jurídica.
Se você já cumpriu os 5 anos exigidos pela lei atual, esse direito já está consolidado, desde que inicie o processo antes da entrada em vigor. Ou seja, não adianta ter os cinco anos e querer entrar com o processo depois que “a Lei dos 7 anos” – vamos chamar ela assim – entrar em vigor.
Em resumo, digo a vocês que as regras atuais continuam em vigor e quem já tem 5 anos pode (e deve) aplicar!
Se você já atingiu o tempo necessário, este é o momento ideal para avançar com o seu pedido antes que qualquer alteração passe a valer oficialmente.
Se precisar de ajuda para dar entrada no processo de forma rápida, podemos orientar você e iniciamos seu processo no mesmo dia.
Bem, por hoje é isso, até a próxima!
